Aviso 8448/2001 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Travessa de Nossa Senhora das Victórias em Fátima. - David Pereira Catarino, presidente da Câmara Municipal de Ourém:
Faz público, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que à Câmara Municipal, em reunião realizada em 28 de Agosto de 2001, foi apresentado o processo referente à elaboração do plano de pormenor indicado em epígrafe, mediante a seguinte proposta apresentada pelo presidente em 8 de Maio de 2001: "Têm surgido algumas propostas de construção para o espaço referenciado na planta em anexo, parecendo-nos que as mesmas não devem ser viabilizadas sem um estudo de conjunto que permita, designadamente, dar continuidade à Rua de Nossa Senhora das Vitórias.
Nestas condições, propõe-se à Câmara a elaboração de um plano de pormenor para a zona.
A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a proposta supra transcrita.
Mais informa que, para salvaguarda do direito de participação no previsto nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso, se encontra patente no Departamento Técnico de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, o processo que contém a fundamentação de definição de oportunidade e os termos de referência inerentes à elaboração do mencionado plano.
19 de Setembro de 2001. - O Presidente da Câmara, David Pereira Catarino.
