Despacho 22 354/2001 (2.ª série). - Por despacho do conselheiro Procurador-Geral da República (no uso da sua competência que lhe foi delegada pelo Conselho Superior do Ministério Público) de 16 de Outubro de 2001:
Licenciado José Manuel de Morais dos Santos Pais, procurador-geral-adjunto, a exercer funções como director do Gabinete de Documentação e Direito Comparado - renovada por mais três anos, com efeitos a partir de 11 de Outubro de 2001, a comissão de serviço que vem exercendo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Outubro de 2001. - O Secretário, Jorge Albino Alves Costa.