Aviso 13 021/2001 (2.ª série). - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, faz-se público que, por despacho de 20 de Junho de 2001 do Ministro da Justiça, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva ao guarda principal Francisco Rafael Farelo Serrano, da qual foi notificado em 26 de Junho de 2001.
15 de Outubro de 2001. - O Subdirector-Geral, António Ferreira dos Santos.
