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Portaria 1804/2001, de 30 de Outubro

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Texto do documento

Portaria 1804/2001 (2.ª série). - Por portaria de 19 de Setembro de 2001 do general Chefe do Estado-Maior do Exército, foi promovido ao posto de coronel, e reconstituída a carreira do militar nos diferentes postos por se encontrar abrangido pelo artigo 1.º e pela alínea b) do artigo 2.º, ambos da Lei 15/2000, de 8 de Agosto, conjugados com a redacção dada pela Declaração de Rectificação 15/2000, de 7 de Novembro, o seguinte militar:

MAJ CAV (REF EXT) (32117851) Eduardo Manuel de Oliveira Trigo Perestrelo de Alarcão e Silva.

Com a aplicação da citada lei, compete-lhe a correcção da antiguidade conforme se indica:

Alferes - com antiguidade de 1 de Novembro de 1955;

Tenente - com antiguidade de 1 de Dezembro de 1957;

Capitão - com antiguidade de 12 de Setembro de 1961;

Major - com antiguidade de 1 de Dezembro de 1970;

Tenente-coronel - com antiguidade de 31 de Dezembro de 1976;

Coronel - com antiguidade de 2 de Fevereiro de 1983.

Fica intercalado na escala de antiguidade da sua arma à esquerda do então coronel de cavalaria (51058311) Luís Alberto do Paço Moura dos Santos e à direita do coronel de cavalaria (51412111) José Eduardo Carvalho de Paiva Mourão.

Considerando a antiguidade no posto de coronel (2 de Fevereiro de 1983) e a data desde quando transitou para a situação de reforma extraordinária (2 de Maio de 1969), tem direito à remuneração do seu posto no 1.º escalão, índice 475. Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º da Lei 15/2000, de 8 de Agosto.

18 de Outubro de 2001. - O Chefe da Repartição, José Caetano de Almeida e Sousa, COR ART.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1948066.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-08-08 - Lei 15/2000 - Assembleia da República

    Adopta medidas de correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da Academia Militar.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-07 - Declaração de Rectificação 15/2000 - Assembleia da República

    Declara ter sido rectificada a Lei nº 15/2000, de 8 de Agosto, que procede à correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente após a frequência da Academia Militar, antes do 25 de Abril de 1974.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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