Despacho (extracto) n.º 22 227/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no administrador hospitalar de 1.ª classe Dr. José Fernando Reis de Oliveira a competência para autorizar termos de responsabilidade para meios complementares de diagnóstico requisitados ao exterior.

Para efeitos da presente delegação, devem ser elaborados relatórios mensais sobre as autorizações dadas.

Este despacho produz efeitos desde 8 de Outubro de 2001, ficando por ele ratificados todos os actos que, no âmbito desta delegação, tenham sido praticados pelo referido administrador hospitalar.

4 de Outubro de 2001. - O Administrador-Delegado, L. Caldeira Pinto.