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Aviso 12 947/2001 (2.ª série):
Licenciado José António Mesquita, juiz conselheiro - eleito em 11 de Outubro de 2001 vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 44.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro.
16 de Outubro de 2001. - O Secretário de Tribunal Superior, Casimiro Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-01-13 -
Lei
3/99 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.
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