Declaração (extracto) n.º 325/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 20 de Setembro de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Vila de Rei, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a posse administrativa da parcela de terreno abaixo identificada e assinalada na planta em anexo:
Parcela de terreno com a área de 8548 m2, pertencente a Beatriz Oliveira Dias e Leonel Castro Oliveira, parte de prédio rústico inscrito na matriz predial de Vila de Rei sob o artigo 11 315 (Fonte), da freguesia de Vila de Rei, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila de Rei sob o n.º 2848/010496.
A expropriação tem por fim a construção de um estádio de futebol.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas n.os 37/DSJ, de 26 de Janeiro de 2001, e 212/DSJ, de 11 de Setembro de 2001, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução 123 010/01, também desta Direcção-Geral.
11 de Outubro de 2001. - O Director-Geral, Armando Martins.
(ver documento original)
