Declaração (extracto) n.º 323/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 28 de Setembro de 2001, a pedido da Câmara Municipal da Maia, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a posse administrativa da parcela de terreno abaixo identificada e assinalada na planta em anexo:
Parcela de terreno com a área de 4797,46 m2, confrontando do norte com a linha de caminho-de-ferro - Ramal de S. Gemil, sul e poente com Maria de Fátima Moutinho Ascenção e Lina Maria Moutinho Carvalho Ascenção e do nascente com a Rua do Calvário e Maria de Fátima Moutinho Ascenção e Lina Maria Moutinho Carvalho Ascenção, a destacar do prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1847, da freguesia de Águas Santas, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n.º 3734, sendo as suas proprietárias Maria de Fátima Moutinho Ascenção e Lina Maria Moutinho Carvalho Ascenção.
A expropriação tem por fim a execução da supressão da passagem de nível à Rua do Calvário, freguesia de Águas Santas.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas n.º 200/DSJ, de 17 de Agosto de 2001, e 221/DSJ, de 26 de Setembro de 2001, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução 123 066/01, também desta Direcção-Geral.
11 de Outubro de 2001. - O Director-Geral, Armando Martins.
(ver documento original)
