Despacho 3571/2006, de 15 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 33, de 15.02.2006, Pág. 2149
- Data: 2006-02-15
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Sumário
Determina que as 31 parcelas de terreno identificadas no mapa em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, tendo em vista a construção dos emissários de saneamento e sistemas elevatórios afectos ao projecto do subsistema de águas residuais de Vila Nova de Foz Côa, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, no concelho de Vila Nova de Foz Côa.
Aviso
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