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Aviso 332/2006, de 15 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter o Congo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Março de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971.

Texto do documento

Aviso 332/2006
Por ordem superior se torna público ter o Congo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Março de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto 10/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1979, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 10 de Abril de 1979, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho de 1979.

A Convenção entrou em vigor para o Congo em 1 de Junho de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/194756.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-01-30 - Decreto 10/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Aprova para adesão a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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