Despacho 21920/2001, de 23 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 246/2001, Série II de 2001-10-23.
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Data:
2001-10-23
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 21 920/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, subdelego no licenciado Lourenço António Simões Torres, coordenador na Direcção-Geral da Administração da Justiça, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar a recuperação do abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença dos funcionários de justiça não oficiais justiça;
b) Autorizar os funcionários de justiça não oficiais de justiça a residirem em comarca diversa daquela onde exercem funções.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a presente data.
12 de Julho de 2001. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1946737.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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