Despacho 21 919/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, subdelego em Ana Maria Almeida Prata Correia, coordenadora na Direcção-Geral da Administração da Justiça, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Deferir os pedidos de desistência de requerimentos de candidatura aos movimentos de oficiais de justiça;

b) Converter em definitivas as nomeações provisórias e em comissão de serviço dos oficiais de justiça;

c) Converter em definitivas as nomeações interinas referidas no artigo 43.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto;

d) Proceder à contagem do tempo de serviço prestado como eventual;

e) Autorizar a recuperação do abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença dos oficiais de justiça.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a presente data.

12 de Julho de 2001. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.