Despacho (extracto) n.º 21 875/2001 (2.ª série). - Por despacho de 13 de Junho de 2001 da vice-reitora da Universidade do Porto, por delegação:

Licenciado Joaquim Seabra Lopes - contratado, por conveniência urgente de serviço, como professor associado convidado, além do quadro, com 30% do vencimento, da Faculdade de Direito desta Universidade, com efeitos a partir de 13 de Junho e até 14 de Outubro de 2001. (Não carece de visto do Tribunal de Contas. Nâo são devidos emolumentos.)

Relatório a que se refere o artigo 15.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, publicado em anexo à Lei 19/80, de 16 de Julho.

Parecer da comissão instaladora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto para a contratação no ano lectivo de 2000-2001 do Dr. Joaquim Seabra Lopes como professor associado convidado a 30%.

A comissão instaladora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, na sua sessão de 22 de Setembro de 2000, deliberou encetar o processo conducente à contratação como professor associado convidado do Dr. Joaquim Seabra Lopes para reger, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, a cadeira, relativo ao 5.º ano, de Direitos dos Registos e Notariado, com sujeição ao regime estabelecido pelo Estatuto da Aposentação, nomeadamente com vencimento igual a 30% da remuneração que corresponde ao exercício normal das respectivas funções.

A deliberação da comissão instaladora foi fundamentada pelo facto de se tratar de uma cadeira que reclama uma especialização muito ligada a um conhecimento prático do direito respectivo e, por outro, pela qualificação do Dr. Seabra Lopes para a sua regência.

O Dr. Seabra Lopes foi durante muito tempo um destacado funcionário superior do Ministério da Justiça, com um brilhante currículo e também durante alguns anos director-geral dos Registos e do Notariado, qualidade funcional em que se aposentou.

A deliberação resultou ainda da consideração de que se trata de uma personalidade com uma grande reputação no meio técnico relativo à área do direito em causa e, para além disso, muito respeitada nas várias esferas da Adminsitração Pública em que desenvolveu a sua actividade, o que se revela de particular importância para a Faculdade de Direito da Universidade do Porto, que ensaia os primeiros passos e se procura impor no meio universitário e profissioal do País.

Por tudo isto, considerou a comissão instaladora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto do maior interesse a colaboração do Dr. Seabra Lopes com esta Faculdade e deliberou, com esse objectivo, iniciar o procedimento necessário à sua contratação na qualidade funcional e nas condições acima referidas.

O Presidente do Conselho Científico Pedagógico Provisório, Jorge Ribeiro de Faria.

2 de Outubro de 2001. - O Director de Serviços de Pessoal e Expediente, Arnaldo Azevedo.