Aviso 313/2006, de 13 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 31/2006, Série I-A de 2006-02-13.
Data: 2006-02-13
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Sumário

Torna público que no Aviso n.º 428/2005, de 23 de Novembro, relativo ao Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança Aérea (EUROCONTROL), publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 225, de 23 de Novembro de 2005, onde se lê «Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratificação em 30 de Abril pelo Decreto n.º 28/83» deve ler-se «Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratificação em 30 de Abril pelo Decreto do Governo n.º 28/83».

Texto do documento

Aviso 313/2006
Para os devidos efeitos se torna público que no Aviso 428/2005, de 23 de Novembro, relativo ao Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança Aérea (EUROCONTROL), publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 225, de 23 de Novembro de 2005, onde se lê "Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratificação em 30 de Abril pelo Decreto 28/83» deve ler-se "Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratificação em 30 de Abril pelo Decreto do Governo n.º 28/83».

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 28/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 30 de Abril de 1983, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 16 de Setembro de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 15 de Dezembro de 1983.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/194663.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2005-11-23 - Aviso 428/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, em 30 de Maio de 2005, a Sérvia e Montenegro depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), concluído em Bruxelas no dia 12 de Fevereiro de 1981.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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