Rectificação 2395/2001. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 29 de Setembro de 2001, a p. 16 469, rectifica-se que onde se lê "a delegação de competências no Dr. Mário Pereira Januário" deve ler-se "a delegação de competências no director de finanças-adjunto Dr. Mário Pereira Januário" e, no n.º 2, onde se lê "e ou extensiva carência de garantias" deve ler-se "e ou ostensiva carência de garantias".
10 de Outubro de 2001. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.