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Aviso 300/2006, de 10 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter a República do Lesoto depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração de Outrem, concluída em Lake Success, Nova Iorque, em 21 de Março de 1950.

Texto do documento

Aviso 300/2006
Por ordem superior se torna público ter a República do Lesoto depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração de Outrem, concluída em Lake Success, Nova Iorque, em 21 de Março de 1950.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/91, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 233, de 10 de Outubro de 1991, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/91, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 233, de 10 de Outubro de 1991, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 30 de Setembro de 1992, conforme o Aviso 19/93, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1993.

A Convenção entrou em vigor para a República do Lesoto em 23 de Dezembro de 2004.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/194624.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-26 - Aviso 19/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE DO GOVERNO PORTUGUÊS DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 30 DE SETEMBRO DE 1992, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO PARA A SUPRESSÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS E DA EXPLORAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO DE OUTROS, ABERTA A ASSINATURA, EM LAKE SUCESS (NOVA IORQUE), A 21 DE MARCO DE 1950.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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