Despacho Conjunto 167/2006, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 30, de 10.02.2006, Pág. 1947
- Data: 2006-02-10
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Sumário
Altera o despacho conjunto que cria uma comissão interministerial com a missão de acompanhar o desenvolvimento e a resolução de assuntos relacionados com o transporte público rodoviário de passageiros e de mercadorias de natureza fiscal, ambiental, económica, laboral e social.
Aviso
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