1 - No vice-presidente do Instituto Nacional de Administração (INA) licenciado Rui Afonso Lucas, que designo meu substituto legal nas minhas ausências e impedimentos, a supervisão do Departamento de Sistemas e Tecnologias da Informação, do Gabinete dos Assuntos Europeus, da Divisão de Formação Técnico-Administrativa, da Divisão de Planeamento e Pedagogia, do Secretariado dos Cursos, do Centro de Cálculo e do Centro de Línguas e, bem assim, a supervisão do curso CEAGP e a direcção do Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), e ainda a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar a realização e o pagamento de despesas, até ao limite de Euro 25 000, com a aquisição de bens e serviços inerentes às áreas de actividade que supervisiona e dirige;
b) Autorizar as férias do pessoal afecto às áreas de actividade que supervisiona que não estejam previstas no plano anual de férias.
2 - No vice-presidente do INA Prof. Doutor Manuel João Pereira a supervisão da Divisão de Formação de Quadros Superiores, do Centro de Documentação e do Gabinete de Cooperação, e a supervisão de projectos de assessoria técnica, de consultoria e de programas de cooperação nacionais e internacionais, o planeamento de acções de formação não incluídas no programa regular de formação do INA e de actividades de marketing e comunicação, a direcção do Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) e ainda a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar a realização e o pagamento de despesas, até ao limite de Euro 25 000, com a aquisição de bens e serviços inerentes às áreas de actividade que supervisiona e dirige;
b) Autorizar as férias do pessoal afecto às áreas de actividade que supervisiona que não estejam previstas no plano anual de férias.
3 - Na vice-presidente do INA licenciada Ana Maria Basto Perez a supervisão das actividades de restauração e de conservação e obras, a supervisão da Repartição de Pessoal e da Repartição dos Serviços Gerais do Departamento de Administração Geral, e ainda a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar a realização e o pagamento de despesas, até ao limite de Euro 25 000, com a aquisição de bens e serviços inerentes às áreas de actividade que supervisiona;
b) Autorizar as férias do pessoal afecto às áreas de actividade que supervisiona que não estejam previstas no plano anual de férias;
c) Assinar termos de aceitação de pessoal e conferir posse a todo o pessoal, com excepção do pessoal dirigente, de investigação e técnico superior;
d) Aprovar o plano anual de férias do pessoal do INA e autorizar a acumulação de férias;
e) Justificar ou injustificar faltas;
f) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença;
g) Autorizar a atribuição de abonos, subsídios e demais prestações complementares legalmente previstas;
h) Visar as relações mensais de assiduidade do pessoal;
i) Qualificar como acidente em serviço os sofridos por funcionários, agentes e trabalhadores e autorizar o processamento das respectivas despesas até Euro 25 000;
j) Praticar todos os actos para aposentação e reforma dos funcionários, agentes e trabalhadores, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;
k) Confirmar a lista de pessoal que transita de escalão;
l) Solicitar a verificação domiciliária de doença e a realização de juntas médicas, nos termos da legislação aplicável;
m) Autorizar a emissão de certidões e declarações respeitantes à situação jurídico-funcional dos trabalhadores;
n) Autorizar as férias do pessoal afecto às áreas de actividade que supervisiona que não estejam previstas no plano anual de férias.
4 - Nos termos legais, as competências delegadas e subdelegadas no presente despacho podem ser objecto de subdelegação.
5 - A presente delegação e subdelegação de competências produz efeitos desde a data da sua publicação.
27 de Janeiro de 2006. - O Presidente, Luís Valadares Tavares.
