Despacho 12553/2015, de 5 de Novembro
Exoneração do cargo de adjunto do presidente da câmara municipal
Despacho 12553/2015
No uso de poderes que me são conferidos, ao abrigo do disposto nos artigos 42.ª, 1, a) e 43.º, 4 do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, exonero o Senhor Eng.º João Carlos Ribeiro de Sousa do cargo de Adjunto do Presidente da Câmara Municipal, fazendo cessar a nomeação que efetuei, por despacho datado de 18 de outubro de 2013.
A exoneração produz efeitos a partir de 12 de outubro de 2015.
9 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.
309025136
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1945887.dre.pdf .
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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