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No uso de poderes que me são conferidos, ao abrigo do disposto nos artigos 42.ª, 1, a) e 43.º, 4 do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designo o Senhor Henrique Manuel Dias Araújo para o cargo de Adjunto do Presidente da Câmara Municipal, com efeitos a partir do dia 12 de outubro de 2015.
9 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.
309025096
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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