Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Lagoa
Nuno Dinis da Encarnação de Amorim, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve): Torna público que, a Assembleia Municipal de Lagoa na sua sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2015, aprovou o Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Lagoa, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária realizada no dia 10 de março de 2015, cujo projeto foi publicitado no Diário da República, 2.ª série n.º 54, de 18 de março de 2015 e submetido a apreciação pública nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Mais faz saber que o referido regulamento pode ser consultado no site do Município em www.cm-lagoa.pt.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de costume.
22 de outubro de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara, Nuno Dinis da Encarnação de Amorim.
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