Despacho 21 543/2001 (2.ª série). - Em virtude de não constar no aviso de abertura do concurso interno de acesso geral para a categoria de chefe de secção, aviso 9331/2001 (2.ª série), inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 25 de Julho de 2001, a referência à exigência do cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho (devendo ter sido incluída a necessidade da apresentação de documentos comprovativos dos requisitos gerais de provimento em funções públicas, e bastando a declaração dos candidatos sob compromisso de honra no próprio requerimento, havendo, portanto, irregularidades no mesmo), dá-se sem efeito a publicação do citado aviso de abertura.

27 de Setembro de 2001. - A Secretária, Maria Fernanda Pais Correia Sampaio Sobral Amaral.