Edital 417/2001 (2.ª série) - AP. - Defensor Oliveira Moura, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada em sua sessão de 25 de Junho do ano corrente, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária de 5 do mesmo mês, declarou a utilidade pública da expropriação de 20 parcelas de terreno, conforme mapa anexo, necessárias a obra de construção do arruamento paralelo à EN 13 - Praia Norte, na freguesia de Monserrate, do concelho de Viana do Castelo.
A referida deliberação foi tomada ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.° 1 do artigo 17.° da referida Lei n.° 168/99, de 18 de Setembro.
Lote ... Nome/firma ... Artigo ... Registo ... Áreas (ver nota *)
0 ... Salvador Caetano, S. A ... .1468/U ... Omisso ... 397,82 m2
1 ... Herdeiros de Major José Fernandes ... 131 R ... Omisso ... 33 m2
2 ... Louis Remi Germain Stevens ... 130 R ... Omisso ... 37 m2
3 ... Maria Irene Fernandes Pequito de Carvalho Rego ... 129 R ... 88113 fl. 10 lv. B-224 ... 30 m2
4 ... Gaspar Tiago C. S. F. Castro ... 128 R ... 00757/Monserrate ... 99 m2
5 ... Manuel Martins de Barros ... 127 R ... 00231/Monserrate ... 41 m2
6 ... Manuel Martins de Barros ... 126 R ... Omisso ... 41 m2
7 ... Manuel Martins de Barros ... 125 R ... Omisso ... 40 m2
8 ... Manuel Martins de Barros ... 124 R ... Omisso ... 37 m2
9 ... Manuel da Rocha Lourenço ... 123 R ... 0062/Monserrate ... 102 m2
10 ... Manuel da Rocha Lourenço ... 122 R ... 00187/Monserrate ... 60 m2
11 ... Manuel da Rocha Lourenço ... 121 R ... 73341 a fl. 117 lv. B-185 ... 142,5 m2
12 ... Manuel da Rocha Lourenço ... 120 R ... 73341 a fl. 117 lv B-185 ... 71 m2
13 ... Manuel da Rocha Lourenço ... 119 R ... 00383/Monserrate ... 71 m2
14 ... Manuel da Rocha Lourenço ... 118 R ... 228/Monserrate ... 47 m2
15 ... Manuel da Rocha Lourenço ... 5147 R ... Omisso ... 91 m2
16 ... Herd. de Gilberto de Almeida Dias ... 112 R ... Omisso ... 114 m2
16a ... Louis Remi Germain Stevens ... 110 R ... 87714 fl. 194 v.º lv B-222 ... 29 m2
17 ... Rui Manuel Baganha Tavares Magalhães ... 109 R ... 00284/Monserrate ... 101 m2
18 ... Louis Remi Germain Stevens ... 107 R ... Omisso ... 24 m2
19 ... Maria Lassalette da Costa Jácome ... 106 R ... 87094 a fl. 66 lv B-221 ... 29 m2
20 ... Delfina Vieitas Costa ... 105 R ... 33600 a fl. 88 lv. B-85 ... 158 m2
(nota *) As áreas indicadas correspondem às parcelas a desanexar dos prédios que respectivamente lhes vão referidos.
11 de Setembro de 2001. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.
