Aviso 8206/2001, de 17 de Outubro
Aviso 8206/2001 (2.ª série) - AP. - Defensor Oliveira Moura, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 74.º, n.º 1, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que foi deliberado pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, em sua reunião realizada no dia 5 de Junho último, proceder à elaboração do Plano de Pormenor da Área Marginal do Rio Lima, entre a ponte Eiffel e a ponte do IC1, em Darque, cuja área de intervenção é delimitada a norte pelo rio Lima, a poente pela ponte Eiffel, a nascente pelo IC1, e a sul pela linha do caminho-de-ferro e tecido urbano consolidado do cais novo.
17 de Setembro de 2001. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1945267.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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