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Edital 413/2001, de 17 de Outubro

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Texto do documento

Edital 413/2001 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor das Laranjeiras do concelho de Golegã. - Inquérito público. - José Tavares Veiga Silva Maltez, presidente da Câmara Municipal da Golegã, torna público, de acordo com a deliberação camarária de 5 de Setembro de 2001 e nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, o seguinte:

Que, durante 60 dias úteis, a contar do dia 24 de Setembro de 2001, se encontra aberto inquérito público sobre o Plano de Pormenor das Laranjeiras freguesia e concelho de Golegã.

O Plano de Pormenor das Laranjeiras estará exposto nos Paços do Concelho, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas, podendo os interessados apresentar por escrito, nesse local, as suas observações e sugestões.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos e de estilo.

6 de Setembro de 2001. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1945169.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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