Deliberação 1639/2001. - Por deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 4 de Junho e de 24 de Setembro de 2001:
Dr. Manuel Luís Macaísta Malheiros, juiz de direito da jurisdição administrativa e fiscal, a exercer funções, em comissão de serviço, como jurista-revisor do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - colocado, como juiz auxiliar, no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2001. (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
1 de Outubro de 2001. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.