Anúncio 125/2001 (2.ª série). - O COR CAV Joaquim Canteiro Capão, juiz-presidente do Tribunal Militar Territorial de Tomar, faz saber que, por seu despacho de 25 de Setembro de 2001, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, foi declarado contumaz o arguido Wilfrede Abdelasis Fortes da Cruz Cassamá, filho de Mamadu Djby Cassamá e de Telma Maria Fortes da Cruz Duarte, de 21 anos de idade, nascido em 8 de Março de 1980, natural da Guiné-Bissau, residente na Rua de Eça de Queirós, lote 34, 1.º, esquerdo, Moita, no processo 11/2000, que lhe move o promotor de justiça junto deste Tribunal Militar de Tomar, pelo crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1, alínea b), e 149.º, n.º 1, alínea a), 1.ª parte, todos do Código de Justiça Militar, implicando para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e ainda a proibição de obter qualquer documento, certidão ou registo junto de qualquer entidade pública.
27 de Setembro de 2001. - O Presidente, Joaquim Canteiro Capão, COR CAV.