Anúncio 124/2001 (2.ª série). - Cândido Amílcar Madeira Bonifácio Gouveia, juiz auditor do Tribunal Militar Territorial de Coimbra, faz saber que no processo 9/00, pendente neste Tribunal Militar contra o réu José Carlos Neto de Freitas, solteiro, nascido em 18 de Maio de 1964, filho de António de Freitas e de Eva Rosa Pacheco Neto, natural da freguesia de Negrelos, São Mamede, concelho de Santo Tirso, com última residência conhecida no lugar de Aladares, São Mamede, Negrelos, actualmente em parte incerta, se encontra acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1, alínea b), e 150.º, alínea e), ambos do Código de Justiça Militar, e foi o mesmo declarado contumaz nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

A declaração de contumácia, que caducará logo que o réu se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos:

a) Passagem imediata de mandato de detenção para efeitos de sujeição a termo de identidade e residência, sem prejuízo de outras medidas de coacção (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal);

b) Suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do réu, sem prejuízo da realização de actos urgentes, em face do artigo 320.º do Código de Processo Penal (nos termos do n.º 3 do artigo 335.º do Código de Processo Penal);

c) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo réu após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Pena);

d) Proibição de o réu obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certidões e de efectuar qualquer registo junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial ou de automóveis, notariados, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

24 de Setembro de 2001. - O Juiz Auditor, Cândido Amílcar Madeira Bonifácio Gouveia.