Despacho 21 044/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo adjunto do administrador-delegado regional do Norte, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, através do n.º 3 do seu despacho 12 452/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Junho de 2001, e ao abrigo do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director do Gabinete de Instalações e Património, licenciado Jorge Venâncio Brito Galego, a competência para:

1 - Em matéria de gestão financeira e gestão em geral:

1.1 - Autorizar a realização e o pagamento de despesas com empreitadas de obras e aquisição de bens de consumo corrente até 1 500 000$00 e de bens duradouros e serviços até 500 000$00;

1.2 - Autorizar o pagamento, pelo fundo de maneio, de acordo com o respectivo regulamento;

1.3 - Autorizar o abate de material de utilização permanente afecto aos serviços regionais;

1.4 - Assinar correspondência com assuntos de natureza corrente dos serviços pelo mesmo dirigidos.

2 - Nos termos do artigo 137.º, n.º 1, do CPA, ficam ratificados todos os actos praticados pelo referido director do Gabinete, no âmbito do presente despacho, desde 1 de Junho de 2001.

21 de Setembro de 2001. - O Director do Departamento Administrativo, Financeiro e Patrimonial, Luís Cunha.