Deliberação 121/2006, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 21, de 30.01.2006, Pág. 1391
- Data: 2006-01-30
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Sumário
Reformula os critérios de classificação das espécies de processos para o pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e renumera as restantes espécies.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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