Torna público ter o representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Aviso

Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas depositou junto do secretário-geral daquela Organização, em 15 de Junho de 1978, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assinado em 7 de Outubro de 1976 e aprovado para ratificação pela Lei 29/78, de 12 de Junho.

Em conformidade com o artigo 49, n.º 2, do Pacto, este entrará em vigor para Portugal em 15 de Setembro de 1978.

Em 15 de Junho de 1978 eram partes no referido Pacto os seguintes países:

(ver documento original) Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 12 de Julho de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, António Leal da Costa Lobo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-12 - Lei 29/78 - Assembleia da República

  Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.