Despacho (extracto) n.º 20 636/2001 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 16 de Agosto de 2001, no uso de competência delegada:
Henrique José Magalhães Cardoso Ferreira, juíz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa - desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Setembro de 2001. - O Juiz Secretário, (Assinatura ilegível.)