Despacho 20 598/2001 (2.ª série). - Competências, delegações e subdelegações. - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei 49/93, de 26 de Fevereiro, delego no superintendente dos Serviços do Pessoal, vice-almirante José Manuel Botelho Leal, a competência que por lei me é conferida para a prática dos seguintes actos:

1) Dispensa de cumprimento dos deveres militares aos cidadãos e aos militares pertencentes aos corpos de bombeiros, colocados nas reservas de recrutamento, de disponibilidade e em serviço efectivo normal;

2) Fica autorizado o superintendente dos Serviços do Pessoal, vice-almirante José Manuel Botelho Leal, a subdelegar no director do Serviço do Pessoal a competência para a prática daquele acto.

13 de Setembro de 2001. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Nuno Gonçalo Vieira Matias, almirante.