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Aviso 7700-B/2001 (2.ª série) - AP. - A Câmara Municipal do Entroncamento deliberou, em reunião de 13 de Novembro de 2000 e de 11 de Junho de 2001, proceder à alteração do artigo 44.º do Plano Director Municipal do Entroncamento, de harmonia com o previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 93.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
28 de Setembro de 2001. - O Presidente da Câmara, José Pereira da Cunha.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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