Despacho 20 336/2001 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1, 3 e 4, da Lei 9/91, de 9 de Abril, e dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º, n.os 1, 2 e 3 do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio Filomena Maria Abreu Neto, assistente administrativa principal do quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para prestar colaboração ao meu Gabinete na área de apoio administrativo.

A nomeação produz efeitos a partir de 4 de Outubro de 2001 e será válida pelo período de um ano, renovável, podendo no entanto ser revogada a todo o tempo.

A nomeada auferirá a remuneração mensal ilíquida correspondente ao índice 225 da escala salarial do regime geral da função pública, sendo actualizável de harmonia com os aumentos estabelecidos para esta última.

Serão igualmente atribuídos à nomeada subsídios de refeição, de férias e de Natal, nos termos legalmente previstos.

O regime de prestação de trabalho, designadamente em matéria de horário, será o regime em vigor nos serviços da Provedoria da Justiça.

12 de Setembro de 2001. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.