Despacho 20 314/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo e nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 4, da Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovada pelo Decreto-Lei 519-D1/79, de 29 de Dezembro, e do artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe de departamento investigador-coordenador engenheiro Mário Cirilo Neves Castanheta a competência:

1.1 - Definida na lei geral para os directores de serviço, no que diz respeito ao Departamento de Estruturas;

1.2 - Para, no que diz respeito ao mesmo Departamento, assinar a correspondência e o expediente necessários à mera instrução dos processos ou à execução de despachos anteriores.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a presente data, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação de competências.

18 de Setembro de 2001. - O Director, Rui M. Correia.