Despacho 20299/2001, de 27 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Comando de Polícia de Setúbal
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Fonte: Diário da República n.º 225/2001, Série II de 2001-09-27.
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Data:
2001-09-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 20 299/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, subdelego no 2.º comandante do Comando de Setúbal da Polícia de Segurança Pública, subintendente José Martins Cruz, a competência que me foi delegada pelo n.º 1.1 do despacho 18 392/2001 (2.ª série), de 1 de Setembro, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 1000 contos, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades sempre que o valor o justifique.
2 - Ratifico todos os actos praticados no âmbito da matéria prevista neste despacho até à data da sua publicação.
3 de Setembro de 2001. - O Comandante, Paulo Augusto Guimarães Machado da Silva, superintendente.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1940500.dre.pdf .
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