Despacho 20233/2001, de 26 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
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Fonte: Diário da República n.º 224/2001, Série II de 2001-09-26.
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Data:
2001-09-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 20 233/2001 (2.ª série). - Considerando razões de funcionalidade dos serviços, ao abrigo e nos termos dos artigos 17.º e 29.º, n.º 1, do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, delego as seguintes competências:
No director de serviços de Administração e dos Recursos Humanos, licenciado António José Rodrigues Rocha, a assinatura dos pedidos de libertação de créditos e a autorização de pagamentos;
Na chefe de repartição de Contabilidade, Sofia da Conceição Patrício Correia Pinto, a emissão dos meios de pagamento da DGEMN.
11 de Junho de 2001. - O Director-Geral, Vasco Martins Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1940382.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1992-07-28 -
Decreto-Lei
155/92 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)
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