Aviso 240/2006
Por ordem superior se torna público que o Reino dos Países Baixos efectuou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Maio de 2002, uma declaração de extensão da aplicação territorial, para as Antilhas Neerlandesas e Aruba, ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999.
Portugal é Parte neste Protocolo Opcional, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 57, de 8 de Março de 2002, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 57, de 8 de Março de 2002, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de Abril de 2002, conforme o Aviso 63/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 8, de 11 de Janeiro de 2006.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.
