Edital 392/2001 (2.ª série) - AP. - Expropriação por utilidade pública, com carácter de urgência, das parcelas de terreno n.os 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, necessárias à construção da variante rodoviária, designada por "variante sul - 3.º troço".
Isabel Damasceno Campos, presidente da Câmara Municipal de Leiria, torna público, conforme determina o artigo 18.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro, a Declaração 74/2000, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 11 de Março de 2000, que abaixo se transcrevem:
"Torna-se público que o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, por despacho de 17 de Novembro de 1999, a pedido da Câmara Municipal de Leiria, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de parcelas de terrenos sitas em São Romão, freguesia de Pousos, identificadas na planta e quadro anexos.
A expropriação destina-se à construção da variante sul de Leiria - 3.º troço.
O referido despacho foi proferido ao abrigo do artigo 1.º, do n.º 3 do artigo 11.º e dos artigos 12.º e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro, e no exercício da competência delegada pelo despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território n.º 25 784/99 (2.ª série), de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1999, rectificado pelo despacho 554/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Fevereiro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação n.º 210/DSJ/99, de 9 de Novembro de 1999, do processo ex-10.09/1-99 desta Direcção Geral.
Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do referido Código das Expropriações, a caução foi fixada em 21 801 845$, a assegurar pela Câmara Municipal de Leiria.
24 de Fevereiro de 2000. - O Director, João Biencard Cruz".
Planta do local da situação dos bens a expropriar
(ver documento original)
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
5 de Junho de 2000. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
