Edital 388/2001 (2.ª série) - AP. - Derrama para cobrança no ano 2002. - Engenheiro José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo:
Torna público que, por deliberação tomada pelo executivo em 6 de Junho passado, sancionada em Assembleia Municipal de 12 de Julho findo foi lançada, para cobrança no ano 2002 uma derrama de 10% a incidir sobre a colecta do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas (IRC) que proporcionalmente corresponda ao rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
A criação desta derrama é efectuada ao abrigo da faculdade tributária prevista no n.º 1 do artigo 18.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicados no Diário da República, 2.ª série, e nos jornais Bora te Beio, O Ilhavense e O Timoneiro.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevo.
9 de Agosto de 2001. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Ribau Esteves.
