Despacho 20 130/2001 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de dois quintos do vencimento ao licenciado João Pires Cardoso Alves, procurador-adjunto na Procuradoria dos Juízes e Varas Cíveis de Lisboa, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto no 1.º Juízo, 3.ª Secção, do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa e nos 7.º, 8.º e 9.º Juízos do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, nos períodos, respectivamente, de 12 de Março a 19 de Junho e de 12 de Março a 6 de Abril de 2001, com exclusão das férias judiciais.

13 de Setembro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.