Despacho 20 128/2001 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de um quarto do vencimento à licenciada Helena Maria de Castro Almeida Tavares, juíza de direito do 3.º Juízo Cível do Porto, 3.ª Secção, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no 3.º Juízo do Tribunal Criminal de Vila Nova de Gaia, no período compreendido entre 26 de Março e 8 de Maio de 2001.

13 de Setembro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.