Aviso 221/2006
Por ordem superior se torna público que Timor-Leste depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Setembro de 2003, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ratificação, pela Lei 29/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133 (suplemento), de 12 de Junho de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Junho de 1978, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 16 de Agosto de 1978.
O Pacto Internacional entrou em vigor para Timor-Leste em 18 de Dezembro de 2003.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 10 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.
