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Aviso 211/2006, de 25 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter a Libéria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceitação das emendas ao artigo 7.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptada em Genebra, respectivamente em 1965 no decurso da 18.ª Sessão da Assembleia Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 20 de Maio de 1965.

Texto do documento

Aviso 211/2006
Por ordem superior se torna público que a Libéria depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceitação das emendas ao artigo 7.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptada em Genebra, respectivamente em 1965 no decurso da 18.ª Sessão da Assembleia Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 20 de Maio de 1965.

Portugal é Parte nestas emendas, aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 73/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 269, de 16 de Novembro de 2004, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 269, de 16 de Novembro de 2004, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de Janeiro de 2005, conforme o Aviso 67/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 59, de 24 de Março de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/193996.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-03-24 - Aviso 67/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter Portugal depositado, em 7 de Janeiro de 2005, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação da Emenda ao artigo 7.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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