Edital 382-A/2001 (2.ª série) - AP. - Declaração de utilidade pública urgente de expropriação de imóveis particulares e direitos a eles inerentes, abrangidos pela execução do Programa Especial de Realojamento, inseridos na Unidade de Intervenção Urbana 6 - Bairros do Marquês de Abrantes e Alfinetes, em Chelas, 2.ª fase. - Faz-se saber, nos termos do artigo 17.º, n.os 1 e 2, da Lei 168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações), que a Assembleia Municipal de Lisboa, pela resolução 56/AM/2001, de 24 de Julho, declarou a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação de 26 parcelas e de todos os direitos a elas inerentes sitas na Rua da Quinta do Marquês de Abrantes e Rua Particular B, à Rua da Quinta do Marquês de Abrantes, Zona J de Chelas, na freguesia de Marvila, necessárias à execução da Unidade de Intervenção Urbana 6 - Bairros do Marquês de Abrantes e Alfinetes, identificadas nas plantas parcelares 01/078/02 do Departamento de Gestão Imobiliária da Câmara Municipal de Lisboa, no seguimento da deliberação da Câmara n.º 56/CM/01.
A expropriação destina-se à construção de fogos no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER), e construção de demais equipamento social. Tal se justifica pela precariedade e ilegalidade das edificações, sendo, portanto, da maior relevância o realojamento de todos os interessados em habitação condigna e segura, afectando a área à requalificação urbana da zona oriental de Lisboa, como resulta dos instrumentos de gestão territorial vigentes.
Torna-se público que esclarecimentos complementares e possível consulta de documentos relativos ao pedido poderão ser dirigidos ao referido Departamento (DGI), sito no Campo Grande, 25, em Lisboa.
7 de Setembro de 2001. - O Vereador, Fontão de Carvalho.
Mapa de expropriações
Obra: Unidade de Intervenção Urbanística 6 - Bairros do Marquês de Abrantes e Alfinetes, 2.ª fase.
Localização das parcelas: Rua da Quinta do Marquês de Abrantes, Chelas, freguesia de Marvila.
Proprietários das parcelas 18 a 43.
(ver documento original)
