Aviso 190/2006
Por ordem superior se torna público que Timor-Leste depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Setembro de 2002, o seu instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde (OMS), concluída em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946.
Portugal é Parte nesta Constituição, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 36406, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 1947, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Fevereiro de 1948, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 151, de 1 de Julho de 1948.
A Constituição entrou em vigor para Timor-Leste em 27 de Setembro de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.
