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Aviso DD507/82, de 29 de Maio

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Sumário

Torna público ter o embaixador de Portugal em Varsóvia depositado o instrumento de ratificação dos Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4 que modificam a Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que o embaixador de Portugal em Varsóvia depositou, junto do Governo da Polónia, em 7 de Abril de 1982, o instrumento de ratificação dos Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, assinados em Montreal em 25 de Setembro de 1975, que modificam a Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, bem como do Protocolo de Guatemala de 1971.

Na data do depósito eram Partes nos referidos Protocolos:
Barbados, Brasil, Egipto, Gana, Guatemala, Portugal, Grã-Bretanha, Estados Unidos da América, Venezuela, Jugoslávia, Zaire, França, Senegal, Dinamarca, Canadá, Suécia, Israel, Finlândia, Itália, Noruega, Bélgica e Espanha.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Maio de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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