Despacho 19284/2001, de 14 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 214/2001, Série II de 2001-09-14.
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Data:
2001-09-14
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 19 284/2001 (2.ª série). - Por despacho ministerial de 22 de Junho de 2001 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, é anulado e considerado sem efeito o despacho de 23 de Outubro de 2000, que tinha concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres ao cidadão brasileiro Adair Gomes Joviano, cuja publicação foi inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro de 2000.
27 de Agosto de 2001. - Pelo Director-Geral, Célia Peres.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1937552.dre.pdf .
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