Protocolo 212/2001. - Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/94, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 14 de Abril de 1994, é celebrado o presente protocolo de modernização administrativa entre:
1 - A Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), representada pelo director-geral; e
2 - O município de Albergaria-a-Velha, representado pelo presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Albergaria-a-Velha.
1.º
Objecto do protocolo
Constitui objecto do presente protocolo o desenvolvimento do projecto cujo custo global elegível é de 32 421,86 euros (6500 contos) e que a seguir se identifica:
POCAL - gestão económica, eficiente e eficaz.
2.º
Vigência
O presente protocolo produz efeitos a partir da sua assinatura e cessa em 2002.
3.º
Comparticipação financeira
O município beneficiará de uma comparticipação financeira do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT), dotação da DGAL, de 16 210,93 euros (3250 contos), correspondente a 50% do investimento elegível, a atribuir, em partes iguais, nos anos de 2001 e 2002.
4.º
Dotação orçamental
As verbas que asseguram a execução deste protocolo são inscritas nos orçamentos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Albergaria-a-Velha e do MAOT (dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais), de acordo com a participação financeira estabelecida.
5.º
Aplicação das verbas
Quando se verificar que as verbas atribuídas não foram aplicadas de acordo com o previsto, o município obriga-se através deste protocolo, a restituir o montante recebido, aceitando a correspondente retenção das verbas do fundo geral municipal, não podendo o mesmo, além disso, apresentar candidaturas no ano imediato.
6.º
Cumprimento das acções
No caso de os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Albergaria-a-Velha verificarem a impossibilidade de cumprimento total ou parcial do previsto no presente protocolo, deverão comunicar este facto atempadamente à DGAL até à data limite para a realização do projecto.
7.º
Acompanhamento
1 - À DGAL compete publicitar este protocolo, bem como divulgar as acções consideradas exemplares.
2 - À DGAL incumbe ainda o acompanhamento da execução, em termos financeiros, do presente protocolo.
3 - Aos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Albergaria-a-Velha compete afixar, em local de acesso ao público, cópia do presente protocolo rubricado pelos intervenientes.
4 - Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Albergaria-a-Velha obrigam-se a elaborar um relatório final de execução das acções compreendidas no projecto comparticipado.
28 de Agosto de 2001. - O Director-Geral das Autarquias Locais, Armando Martins. - O Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Albergaria-a-Velha, Saul Oliveira Silva.